JURADO VOLUNTÁRIO

JURADO VOLUNTÁRIO

 

O Dr. MARCELO HAGGI ANDREOTTI, MM. Juiz Presidente do Tribunal do Júri desta Comarca de Mirassol-SP, declara abertas as inscrições, de 10 a 28 de setembro de 2018, para os interessados em fazer parte do corpo de jurados voluntários, do Tribunal do Júri da Comarca de Mirassol.

 

O que é o Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é uma instituição prevista pela Constituição Federal do Brasil, que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (praticados com intenção de tirar a vida de uma pessoa) e é um dos órgãos do Poder Judiciário. O JURADO é a pessoa investida da função de julgar no Tribunal do Júri, representa a sociedade da qual faz parte e decide em nome dela.

 

Requisitos para ser Jurado
- ser cidadão brasileiro, maior de 18 anos;
- ter notória idoneidade;
- residir na comarca onde atuará como jurado (Mirassol, Mirassolândia, Bálsamo e Jaci);
- estar em pleno gozo dos direitos políticos;
- não ter sido processado criminalmente.

 

Impedimentos para ser Jurado
- ser surdo e mudo;
- ser cego;
- ser inimputável (doente mental)

 

Benefícios para quem é Jurado

A atividade exercida pelos jurados não é remunerada, porém alguns benefícios são assegurados:

- nenhum desconto será feito no salário ou vencimento do jurado no dia em que ele comparecer à sessão do Júri. Para isso, quando atuarem nas sessões do Júri, terão direito à certidão que comprove seu comparecimento (artigo 441 do CPP);

- o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral (artigo 439 do CPP);

- terá assegurada prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo (artigo 295, X do CPP);

- terá preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção (artigo 440 do CPP).

 

Deveres do Jurado

-ao se comprometer como jurado voluntário, o interessado terá deveres a serem  cumpridos, o serviço do júri é obrigatório, de acordo com o artigo 436, do CPP;

- o jurado fará parte de uma lista geral, sendo sorteados 25 nomes desta lista, e no dia da sessão de julgamento designada, dentre os 25 serão sorteados 07 jurados, que constituirão o Conselho de Sentença e atuarão no julgamento;

- o jurado que, INJUSTIFICADAMENTE, não comparecer ao júri incorrerá em multa de um a dez salários mínimos, a critério do juiz (artigo 436, §2º do CPP).

 

Como se inscrever
Os interessados em ser jurado voluntário poderão se inscrever na 1ª Vara Criminal desta Comarca de Mirassol, localizada no Fórum, situado na Rua Floriano Peixoto,  nº 1750, Mirassol-SP, no período das inscrições, de segunda à sexta feira, das 12:30 às 19:00 horas, apresentando seus documentos pessoais originais.

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