A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Informações sobre o Serviço de Acesso à Informação Municipal

I – Localização

Praça Dom Lafayete Libaneo, 700 - CEP 15.155-000 - Jaci - SP

 

II – Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-feira das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.

24 Horas por dia no site(Eletrônico)

 

III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic

Telefones:

 (17) 3283-1192

(17) 3283-1292

E-mail:

[email protected]

Responsável:

ANTONIO CARLOS DIAS DO VALLE

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