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EDITA NORMAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PARCELA DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, FIXA PRAZOS PARA ADESÃO
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A INSTITUTO RIOPRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES - IRCT
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE JACI
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CENTRO COMUNITÁRIO DE JACI
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO, TENDO POR OBJETO TERMO DE COLABORAÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO PIO XII – HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, ALTERA A LEI Nº 1.932, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE REDE ELÉTRICA A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
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