Utilidade Pública - Contribuintes MEI

Aviso ao Microempreendedor Individual

É necessário efetuar o cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuintes do Emissor Nacional.

Informamos aos contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), que a partir desta sexta-feira, 01 de setembro de 2023, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e), de padrão nacional, deverá ser emitida e acessada no portal www.gov.br/nfse ou no aplicativo NFSe Mobile. Para isto, é necessário que o MEI efetue o cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuintes do Emissor Nacional para a emissão.

A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico pelo portal nacional, não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória. Para os demais contribuintes, a emissão permanecerá sem alterações, sendo realizada normalmente no portal do município até 09 de novembro de 2023. Após esta data, a mesma também deverá ser emitida no portal ou aplicativo, assim como os contribuintes MEI.

O Posto de Atendimento do SEBRAE está à disposição dos microempreendedores para maiores esclarecimentos, assim como os setores responsáveis da Prefeitura Municipal de Jaci. O prédio do SEBRAE está localizado na Rua São Paulo, nº 830, Centro. O expediente é de segunda a sexta-feira das 9h às 12h e das 14h às 17h. Mais informações: (17) 3283-9930 ou (17) 3283-1109 ou (17) 99173-4002.

Texto: Comunicação da Prefeitura Municipal de Jaci