Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, de 16 de maio de 2012 cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.

I – Localização

Praça Dom Lafayete Libaneo, 700, Centro.

CEP: 15155-000 - Jaci/SP

II – Horário de Funcionamento

Expediente: Segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 17h.

- 24 Horas por dia no site (eletrônico)

III – Telefone e e-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic

Telefones:

 (17) 3283-9930

(17) 99171-9906

E-mail:

[email protected]

Responsável:

Beatriz de Paula Ambrizzi